Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que DEIXOU DE CONHECER a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, porquanto, as matérias veiculadas demandariam dilação probatória e deveriam ser discutidas em sede de embargos à execução, o que não foi observado pela executada, que deixou transcorrer o prazo legal, adotando via procedimental indevida - Assim, determinou o prosseguimento do feito, cabendo a exequente trazer o cálculo atualizado do débito e requerer as medidas constritivas necessárias à satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias - IRRESIGNAÇÃO da excipiente/ executada - Pretensão de acolhimento da exceção com a consequente extinção da execução, alegando genericamente que o título não cumpre os requisitos legais de certeza, exigibilidade e liquidez - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Suposta nulidade do título que é matéria própria dos embargos à execução, cujo prazo para oposição a executada, deixou fluir in albis - Inobservância do CPC, art. 914 - Questão suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do CPC, art. 803 - Execução regularmente instruída com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, assinado de próprio punho pelas partes e por duas testemunhas e com a planilha atualizada do débito - Hipótese em que a executada não nega a existência da dívida, mas apenas e tão somente a sua forma - Título executivo perfeito - Dicção do art. 784, III e XII do CPC - Inexistência de vícios de formalidade a arrazoar a exceção de pré-executividade - Rejeição que deve ser mantida - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)