Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NOVO CPC.

Transitado em julgado o acórdão que, na vigência do CPC/2015, majorou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado nos autos, não cabe discutir a aplicação dos critérios e parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. ... (Continua)