Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

Trata-se de reexame necessário da decisão concessiva de reabilitação, prolatada nos autos da ação penal na qual foi condenado Marcos Aurelio Correa pela prática do crime tipificado no CP, art. 121, caput, em 17/09/2015. Informam os autos que o interessado teve sua pena declarada extinta em 23/11/2021. Assim, de acordo com a sentença que deferiu o requerimento de reabilitação, o recorrido encontra-se perfeitamente integrado à sociedade, inexistindo qualquer outro fato criminal que desabone sua conduta. Além disso, possui residência fixa e não há dano a ser ressarcido. Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício da reabilitação criminal, nos termos dos arts. 743 e seguintes do CPP e arts. 93 e seguintes do CP. Manutenção da sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)