Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 776.7887.2489.3276

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. A autora, beneficiária da Previdência Social, alega que a requerida efetuou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Pleiteia o cancelamento do contrato, indenização por danos materiais com devolução em dobro das quantias descontadas, e compensação por dano moral de R$ 10.000,00. A sentença julgou a ação improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da gravação de áudio apresentada pela requerida como prova de autorização dos descontos e se houve consentimento da autora. III. Razões de Decidir. 3. A gravação telefônica confirma a regularidade da filiação da autora, que anuiu conscientemente à adesão e aos descontos. 4. A autora não impugnou a autenticidade da gravação de voz, demonstrando ser pessoa esclarecida e comunicando-se com fluidez. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravação de áudio é válida como prova de consentimento. 2. Não há impugnação da autenticidade da gravação pela autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... ()

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