Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGADA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA (CTI/UTI) PARA VIGILÂNCIA INTENSIVA E TRATAMENTO DE ANTIBIOTICOTERAPIA INTRAVENOSA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUBRA, NO PRAZO DE 06 HORAS, A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, A SER REALIZADA EM UM DOS HOSPITAIS CREDENCIADOS À SUA REDE, PREFERENCIALMENTE NO HOSPITAL BANGU, BEM COMO AUTORIZE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA, ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00. RECURSO DA DEMANDADA.

Recorrente que não nega a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, na forma do CPC, art. 300, deixando de impugnar a necessidade de internação da agravada em leito de UTI, na forma prescrita por seu médico assistente, ou de qualquer outro fundamento da decisão agravada, se limitando a arguir sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)