Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisa via sistema SNIPER. Insurgência. Admissibilidade. A execução deve prosseguir no interesse do credor (CPC, art. 797, caput) e os bens do executado devem responder por suas obrigações inadimplidas (CPC, art. 789), não vislumbrando impedimento legal ao implemento da medida solicitada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)