Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Pleito de concessão de prisão domiciliar indeferido. Agravante que cumpre pena definitiva, pela prática de tráfico de entorpecentes, em regime inicial fechado. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Sentenciada que não preenche qualquer das hipóteses previstas na LEP, art. 117, não se mostrando presentes, nos mais, os requisitos previstos nos, III e V do CPP, art. 318. Dispositivo legal aplicável, ademais, para casos de prisão preventiva. Inexistência de demonstração de que a agravante seja a única responsável pelos cuidados dos filhos com menos de doze anos incompletos. Precedentes dos Tribunais Superiores inaplicáveis ao caso dos autos. Agravo improvido.