Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE A EMPRESA DEMANDADA INSERIU SEU NOME EM BANCOS DE DADOS DESABONADORES DE CRÉDITO COM FUNDAMENTO EM DÉBITO INEXISTENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE RÉ QUE SE DESONEROU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA NA QUAL SE FUNDA A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA IMPUGNADA E A CESSÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO REALIZADA PELO CREDOR ORIGINÁRIO, NA FORMA DOS DOCUMENTOS QUE VIERAM ESCOLTANDO A PEÇA DE RESISTÊNCIA. 4. MALGRADO O POSTULANTE TENHA SIDO INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE A PEÇA DE BLOQUEIO E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, CERTO É PERMANECEU INERTE, DEIXANDO DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS NOVOS SUSCITADOS PELA EMPRESA RECORRIDA, TORNANDO-OS INCONTROVERSOS. 5. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS PELO RECORRENTE NAS OPORTUNIDADES EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA INOVAÇÃO RECURSAL, QUE ENCONTRA ÓBICE NO CPC, art. 1014. MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 6. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO APONTE DESABONADOR EM DESFAVOR DO AUTOR, A TEOR DO VERBETE 90, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IV. DISPOSITIVO 7. DESPROVIMENTO AO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CR, ART. 5º, INC. LV. CPC/2015, art. 373, INC. II; 1.014. VERBETE 90 DO TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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