Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO.

Procon. Ação anulatória de ato administrativo punitivo. Tutela antecipada suspendendo a exigibilidade do crédito, mediante oferecimento de seguro garantia. Tema 1203 do STJ. Conquanto tenha o STJ tenha determinado a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, certo é que o CPC, art. 982 admite a possibilidade de análise da tutela de urgência em sua pendência. Crédito não tributário. Admissibilidade, nos termos do CPC, art. 300 e do art. 9º, II da Lei 6.830, de 1980, na redação da Lei 13.043, de 2014. Precedentes do STJ. Seguro-garantia suficiente para concessão da tutela. Recurso não provido, com observação.... (Continua)