Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c antecipação de tutela. Determinação para realização de perícia contábil. Insurgência da Financeira - não assiste razão à recorrente. Rol taxativo. CPC, art. 1.015. Não cabimento. Afastamento da Tese firmada no julgamento do REsp 1.704/520. Não verificada a urgência. Matéria não coberta pela preclusão, podendo ser suscitada em preliminar de apelação. art. 1.009, §1º, do CPC. Precedentes desta Corte. Não há nada do que falar quanto ao valor arbitrado em sede de honorários periciais, pois, o assunto não foi mencionado na decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento do recurso.... (Continua)