Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelação cível. Empréstimo pessoal não consignado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de devolução de valores retidos e indenização por dano moral. Retenção de valores da conta bancária que representam quase a integralidade do valor do benefício previdenciário. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se possível a retenção de valores da conta bancária que corresponde a quase a integralidade do benefício previdenciário para quitação de parcelas de empréstimo em atraso; (ii) se devida a restituição do valor descontado; e (iii) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Conduta abusiva do réu ao reter valores referentes às parcelas em atraso de empréstimos e que privaram a autora de quantia mínima para garantir a subsistência. 4. É devida a restituição do valor e restou configurado o dano moral. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003359-88.2023.8.26.0533.