Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SANEADOR QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA. AGRAVANTE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE GRANDE PORTE, QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA. SEGURADORAS QUE INCLUSIVE ESTÃO HABITUADAS À REALIZAÇÃO DE LAUDOS DE VISTORIA UNILATERAIS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, VIII. REGRA PRÓPRIA PREVISTA NO CDC QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, PARA A SITUAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO art. 14 E PARÁGRAFOS, PREVENDO ESPECIFICAMENTE QUE A INVERSÃO DA PROVA SE OPERA EX LEGE, NA FORMA DO § 3º. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO OU UTILIDADE PARA QUE O JUÍZO DETERMINE A INVERSÃO COM FUNDAMENTO NO art. 6º, VIII DA LEI ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.