Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo. A apreensão da droga é fartamente comprovada, contudo, a versão defensiva de posse de drogas para uso próprio é crível. Versão plausível diante das declarações extrajudiciais, da prova oral, das circunstâncias da apreensão da droga (dentro do armário do réu), da quantidade de material entorpecente apreendido e da pronta declaração do réu em audiência de custódia confirmando ser dependente do uso de cocaína. Ademais, o réu é primário, sem antecedentes, além disso, os policiais militares relataram que desconheciam qualquer informação prévia ou posterior sobre o envolvimento do réu com o tráfico. Parecer da PGJ reconhece a plausibilidade da versão defensiva e se manifesta pela absolvição do réu por violação ao princípio da correlação. Todavia, em casos como tais, é viável a possibilidade de se operar, por intermédio do instituto da emendatio libelli (CPP, art. 383), a reclassificação típica do art. 33 para o art. 28, ambos da Lei 11.343/06, sem que se venha a sustentar eventual vulneração ao princípio da correlação, pois o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica realizada pelo Ministério Público. Precedente do STJ. A reprimenda mais adequada e que melhor atende à sua finalidade seria a advertência, o que, todavia, pela própria prisão em flagrante já enfrentada e o tempo de liberdade provisória com medida cautelar de comparecimento em juízo imposta, há de ser considerada cumprida a penalidade de advertência. Recurso parcialmente provido.