Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Incontroversa a negativação indevida no rol de maus pagadores - Pretensão de majoração do «quantum indenizatório a título de danos morais - Cabimento - Valor fixado em primeiro grau (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Consectários legais - Sobre os valores a serem devolvidos incidirão os juros legais (Taxa SELIC, deduzido o IPCA) e correção monetária pelo IPCA; Aplicação imediata da Lei 14.905/2024, de caráter processual - Precedentes - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º, que não comportam majoração - Sentença parcialmente reformada - Honorária recursal não incidente em razão do parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)