Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS arts. 33 E 35 C/C 40, VI, DA LD, N/F DO CP, art. 69. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1) O

apelado foi denunciado porque, em comunhão de ações com o adolescente D. de S. bem assim com outros indivíduos não identificados, tinha em depósito, para fins de tráfico, 34,10g de maconha, acondicionados em 20 unidades embaladas por plástico, além de 22,30g de cocaína, na forma de pó branco, acondicionados em 70 tubos plásticos. Consta na peça exordial que, o apelado, associou-se à facção criminosa conhecida como Comando Vermelho, com a finalidade específica de praticar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes no bairro Cem Braças. Com efeito, extrai-se que, no dia dos fatos, policiais militares, objetivando apurar denúncia anônima no sentido de que o réu, conhecido como De Raça, estaria envolvido com o tráfico de drogas e, seria o responsável pelos disparos de arma de fogo efetuados contra um guarda municipal, ocorrido no Posto de Saúde, se encontraria no endereço da denúncia, ao se dirigirem para o local, tiveram a entrada franqueada pelo apelado, sendo certo que, não lograram encontrar nada de ilícito no local. Na sequência, os agentes da lei apreenderam no terreno da residência, alguns sacolés utilizados para endolação e, ato contínuo, ao realizarem buscas em um terreno localizado ao lado da casa do réu, os agentes da lei apreenderam uma sacola enterrada, contendo os entorpecentes. 2) Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas na modalidade ter em depósito, é permitido o ingresso dos agentes policiais na residência, independentemente de ordem judicial. 3) Todavia, nos termos da tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, para se admitir o ingresso no domicílio sem mandado judicial deve existir justa causa para a adoção da medida, consubstanciada em elementos concretos que apontem a situação flagrancial dentro do imóvel, de modo a permitir a sua violação. 4) Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a denúncia anônima desprovida de qualquer outro elemento indiciário que a corrobore não serve como fundamento para que seja excepcionada a garantia prevista no CF/88, art. 5º, XI. Precedentes: STJ - HC 620.515/CE; HC 582.867/GO; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC 606.221/MG. 5) Nesse cenário, tampouco se pode olvidar o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade. Recurso desprovido.... (Continua)