Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO.

Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a incidência da multa preconizada no CPC, art. 1.026, § 2º, não divisando de ofensa aos dispositivos invocados. Agravo não provido . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 . NÃO PROVIMENTO. Conforme restou demonstrado na decisão impugnada, o recurso de revista não mereceu processamento, em razão do que foi extraído do conjunto fático probatório. Para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, necessário seria o revolvimento do acervo probatório, procedimento vedado nessa instância extraordinária pela inteligência da Súmula 126. Agravo não provido. 3. HORA NOTURNA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Especialmente quando para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, necessário seria o revolvimento das provas produzidas, procedimento vedado nessa instância extraordinária pela inteligência da Súmula 126. . Agravo não provido . 4 - MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO. Esta Oitava Turma consolidou posicionamento no sentido de que a imposição damultaprevista no § 4º do CPC, art. 1.021 não é obrigatória, sujeitando-se à discricionariedade do colegiado. No caso dos autos, entende-se que a agravante apenas exerceu seu direito de interpor recurso, não resultando evidenciado claro intuito procrastinatório ou de litigância de ma-fé, razão pela qual se deixa de aplicar-lhe a referida multa . Pedido indeferido.... (Continua)