Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Sentença de primeiro grau parcialmente reformada por decisão proferida em Acórdão, que reduziu o valor dos danos morais a que as rés foram condenadas, de R$ 15.000,00, para cada uma, para R$ 5.000,00, para cada uma - Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada/agravada, para reconhecer excesso de execução, e determinou que «a atenuação do valor da condenação deve ser estendido a todas as rés, não importando se a parte executada recorreu ou não da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, e considerou que o valor devido é de R$ 5.000,00 Irresignação da exequente, sob o fundamento de que a executada/agravada, não interpôs recurso de apelação, como as demais corrés, e cumpriu voluntariamente a obrigação, efetuando o pagamento integral do valor a que fora inicialmente condenada - Não acolhimento - Recurso interposto por um dos litisconsortes que a todos aproveita - Inteligência do CPC, art. 1.005, quando versa sobre matéria comum - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)