Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 876.2094.7037.0078

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS A TÍTULO DE PREPARO. DECISÃO NÃO ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF