Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE 1.317.982 - Tema 1.170/STF) - Acórdão que não afronta o decidido no recurso representativo de controvérsia - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1.041 - Acórdão mantido