Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e deve ser mantida. Nulidade da CDA expedida com base em auto de infração previamente declarado nulo em ação anulatória transitada em julgado. Viabilidade e pertinência do uso da objeção de pré-executividade para a discussão de matéria de ordem pública relacionada à validade do título evitando-se constrição judicial indevida. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC. Inaplicabilidade da apreciação equitativa prevista no CPC, art. 85, § 8º. Não há, por conseguinte, ensejo à reforma da sentença e ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso