Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Despesas condominiais. Ação de cobrança, julgada procedente. Recurso do corréu, arrematante. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Não houve desídia da parte credora na busca de seu crédito. Mérito. Imóvel que foi arrematado no cumprimento de sentença de outra ação, ajuizada contra os primitivos proprietários. Ação proposta contra os primitivos proprietários e arrematante. As taxas condominiais têm natureza de dívida «propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. É facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem, ressalvado o direito de regresso. Corréu que arrematou o imóvel dispensando a exibição de documento comprobatório da inexistência de débito das despesas condominiais. Inteligência dos CCB, art. 1.345. Higidez do débito não infirmada, ausente prova de pagamento. Correção monetária devida para não acarretar o enriquecimento sem causa do devedor. Juros de mora fixados nos termos pleiteados no recurso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorada a verba honorária sucumbencial devida pelo apelante (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)