Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão interlocutória que determinou que a parte contrária se manifestasse em relação ao pedido de levantamento de valores protocolado pelo agravante - Alegação de omissão que não ficou caracterizada - Decisão agravada que observou o princípio do contraditório e da ampla defesa - Preceito do CPC, art. 10 - «O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)