Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso. O recurso especial não traz efeito suspensivo automático, conforme CPC, art. 1.029, § 5º. A reapreciação de questões já decididas na fase de conhecimento não é possível, conforme CPC, art. 508, que estabelece o efeito preclusivo da coisa julgada. ... (Continua)