Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravado, para que a requerida União Seguradora S/A. suspenda os descontos junto à conta do autor, referente ao contrato descrito na inicial, ocasião em que também determinou a expedição de ofício ao banco corréu, ora agravante, para suspensão dos citados descontos - II - Autor que nega ter celebrado o contrato descrito na inicial junto à corré, ora interessada, que ensejou o desconto em sua conta bancária, mantida junto ao banco ora agravante e na qual recebe sua verba previdenciária - Agravante que defende a regularidade da contratação e sua ilegitimidade para suspender as cobranças - Agravo que não veio instruído com quaisquer documentos - Corré, ora interessada, que tampouco trouxe aos autos instrumento de contrato que embasaria as cobranças em comento - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)