Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 21,6 G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 18 (DEZOITO) INVÓLUCROS PLÁSTICOS («SACOLÉS), INCOLORES, FECHADOS POR MEIO DE GRAMPO METÁLICO, FIXANDO SEGMENTO DE PAPEL VERDE COM AS INSCRIÇÕES «C.P.X. CARANGOLA, «CV, «PÓ, «20, ALÉM DE DESENHO DE «INCRÍVEL HULK"; CONTENDO EM SEUS INTERIORES CÁPSULAS PLÁSTICAS («EPPENDORFS), INCOLORES, FECHADAS POR MEIO DE TAMPA DE PRESSÃO, MAIS 2,5 G (DOIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COCAÍNA ACONDICIONADA EM 01 (UM) SEGMENTO DE PAPEL BRANCO, «FECHADO POR MEIO DE TORÇÃO («TROUXINHA), ALÉM DE 0,7 G (SETE DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CANNABIS SATIVA L. POPULARMENTE CONHECIDA COMO ¿MACONHA¿, NA FORMA DE 1 (UM) PEQUENO TABLETE DE ERVA SECA PRENSADA, ENVOLVIDO POR FILME PLÁSTICO INCOLOR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO E ISSO CASO FOSSE POSSÍVEL SUPERAR A PREJUDICIAL DE ILEGALIDADE DA APREENSÃO DAS DROGAS EM ESPAÇO PRIVADO. ACUSADO QUE É DETIDO EM VIA PÚBLICA NÃO PORTANDO NADA DE ILÍCITO. SUPOSTO PRETENSO ADQUIRENTE DE DROGAS QUE NÃO COMPARECE EM JUÍZO, NÃO PRESTANDO DECLARAÇÕES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. APREENSÃO DE DROGAS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA NÃO HAVENDO PROVA IDÔNEA QUE O INGRESSO DOS MILITARES TENHA SIDO AUTORIZADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE SE SOMA À PRÓPRIA ILEGALIDADE AFRONTOSA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.