Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão impugnada indeferiu pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo sistema Serasajud. Insurgência do exequente. Execução tem como objetivo a satisfação do débito perseguido pelo credor. Inteligência do CPC, art. 797. Viabilidade de serem adotadas as providências necessárias para essa finalidade, autorizadas em lei. Inclusão do nome da parte executada nos serviços de proteção ao crédito, através do convênio «SERASAJUD, configura mais uma ferramenta de coerção. Previsão legal contida no art. 782, §3º, do CPC. Mecanismo de auxílio à satisfação da execução. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.