Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Troca de titularidade. Demora na religação. Dano moral. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do recurso.

I. Caso em exame. 1. Recurso do autor objetivando a majoração da indenização extrapatrimonial, decorrente da demora da concessionária em proceder a religação do serviço. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da verba indenizatória fixada pelo Juízo (R$ 5.000,00) mostra-se razoável e suficiente a reparar o dano moral suportado pela parte autora, bem como a incidência dos juros e atualização monetária. III. Razões de decidir 3. Demora na religação da energia na unidade consumidora (13 dias) que restou incontroversa, diante da apelação exclusiva da parte autora. 4. Valor compensatório que não merece majoração, posto que em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 5. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária que deve observar o disposto no art. 405, do CC/02 e na Súmula 362/STJ, como corretamente determinado na sentença. IV. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivos relevantes citados: Súmula 343, TJRJ; art. 405, CCB e Súmula 362/STJ. Jurisprudências relevantes citadas: 0003373-73.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 15/05/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0803523-44.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 25/01/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0030969-70.2017.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 31/05/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).