Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário/CCB - Financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Juros remuneratórios - Alegação de cobrança de taxa diversa da contratada - Não reconhecimento - Diferença apontada em demonstrativo de cálculo que decorre da impropriedade da metodologia aplicada - Abusividade - Não reconhecimento.
Tarifas - Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Tarifa de registro de contrato - Comprovação do serviço prestado - Observância da Resolução 807/2020 do CONTRAN - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada - Demanda revisional improcedente - Sentença reformada, nos limites dos capítulos impugnados - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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