Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada -Transporte na modalidade codeshare - Solidariedade perante o passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte - Relação de consumo - Incidência do CDC - Extravio temporário de bagagem, subtraindo do passageiro acesso a seus pertences pessoais - RE Acórdão/STF que diz respeito à indenização material tarifada, não excluindo aplicação do CDC em relação a danos morais - Portaria 676/GC-5 da ANAC, art. 35, § 2º, e Resolução 400/2016 da ANAC, art. 32, §2º, II, regrando prazos de restituição que não excluem obrigação de indenizar da transportadora aérea - Dano moral, configurado - Obrigação de indenizar da aérea - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, § 11)... (Continua)