Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROFERIDA EM AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO.

1. O recurso ordinário foi interposto em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno que manteve a decisão que indeferiu o pedido liminar em reclamação apresentada com fundamento no CPC, art. 988 para suspender a determinação de apresentação de documentos de paradigmas proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença 0100547-56.2022.5.01.0056. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região proferiu decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário contra o qual foi interposto agravo de instrumento, que teve seu provimento negado monocraticamente. 3. O, II do CLT, art. 895 dispõe que cabe recurso ordinário para a instância Superior das « decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária . 4. Como no presente caso o acórdão recorrido possui natureza de decisão interlocutória, revela-se incabível a interposição do recurso ordinário que se pretende destrancar, aplicando-se o mesmo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 100 da SbDI-2 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)