TST - Recurso de revista. Agravo de instrumento provido. Agente comunitário de saúde. Discussão sobre a competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 198, §§ 4º, 5º e 6º. CLT, art. 896.

«I. A Corte Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, sob o fundamento de que a demanda entre servidor e Poder Público sempre será de natureza jurídico-administrativa, afeta à competência da Justiça Comum, Estadual ou Federal. Constatada possível violação do CF/88, art. 114. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003 desta Corte.»

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