Legislação
Lei 8.080, de 19/09/1990
Art. 52
Das Disposições Finais e Transitórias - (Ir para)
Art. 52- Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei. [[CP, art. 315.]]
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