Legislação
Lei 8.080, de 19/09/1990
Art. 0º
Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.977, de 18/19/2024, art. 2º (art. 19-W)Lei 14.912, de 03/07/2024, art. 2º (art. 19-V)
Lei 14.847, de 25/04/2024, art. 1º (art. 7º)
Lei 14.820, de 16/01/2024, art. 2º (art. 26)
Lei 14.758, de 19/12/2023, art. 9º (art. 19-R. Vigência em 17/06/2024. Veja Lei 14.758/2023, art. 16)
Lei 14.737, de 27/11/2023, art. 1º (art. 19-A e Capítulo VII)
Lei 14.715, de 30/10/2023, art. 1º (art. 6º)
Lei 14.679, de 18/09/2023, art. 2º (art. 7º, XV. Vigência em 03/11/2023)
Lei 14.655, de 23/08/2023, art. 1º (art. 19-Q)
Lei 14.654, de 23/08/2023, art. 1º (art. 6º-A. Vigência em 20/02/2024)
Lei 14.572, de 08/05/2023, art. 4º (arts. 6º, 16, 17, 18. Vigência em 06/08/2023)
Lei 14.510, de 27/12/2022, art. 2º (arts. 26-A, 26-B, 26-C, 26-D, 26-E, 26-F, 26-G e 26-H)
Lei 14.313, de 21/03/2022, art. 1º (arts. 19-Q, 19-R e 19-T)
Lei 14.141, de 19/04/2021, art. 1º (art. 16)
Lei 13.427, de 30/03/2017, art. 1º (art. 7º, XIV)
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 142 (arts. 23 e 53-A)
Lei 12.895, de 18/12/2013, art. 1º (art. 19-J)
Lei 12.864, de 24/09/2013, art. 1º (art. 3º)
Lei Complementar 141, de 13/01/2012 (art. 35, § 1º)
Medida Provisória 557, de 26/12/2011 (art. 19-J - republicada no D.O. de 27/01/2012 com supressão desta alteração)
Lei 12.466, de 24/08/2011 (arts. 14-A e 14-B)
Lei 11.108, de 07/04/2005 (arts. 19-J e 19-L)
Lei 10.424, de 15/04/2002 (art. 19-I)
Lei 9.836, de 23/09/1999 (arts. 19-A a 19-H)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Lei 12.732, de 22/11/2012 ([Vigência em 22/05/2013]. Seguridade social. Saúde. Câncer. Neoplasia maligna. Tratamento. Sistema Único de Saúde – SUS)
Decreto 7.615, de 17/11/2011 (Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde – FN-SUS)
Decreto 7.508/2011 (Regulamento)
Decreto 7.507/2011 (Movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis que menciona)
Lei 11.664, de 29/04/2008 ([Vigência em 30/04/2009]. Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS)
Lei 12.466, de 24/08/2011 (Administrativo. Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei 8.080, de 19/09/1990, que [dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências], para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições)
Lei 11.255, de 27/12/2005 (Seguridade social. Saúde. Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS)
Lei 11.108, de 07/04/2005 (Saúde. Altera a Lei 8.080, de 19/09/90, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS)
Lei 9.836, de 23/09/1999 (Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Acrescenta dispositivos à Lei 8.080, de 19/09/90, que [dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências], instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena)
Lei 9.797, de 06/05/1999 (Saúde. Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer)
Lei 8.142, de 28/12/1990 (Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde)
Decreto 7.615, de 17/11/2011 (Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde – FN-SUS)
Decreto 7.508/2011 (Regulamento)
Decreto 7.507/2011 (Movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis que menciona)
Lei 11.664, de 29/04/2008 ([Vigência em 30/04/2009]. Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS)
Lei 12.466, de 24/08/2011 (Administrativo. Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei 8.080, de 19/09/1990, que [dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências], para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições)
Lei 11.255, de 27/12/2005 (Seguridade social. Saúde. Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS)
Lei 11.108, de 07/04/2005 (Saúde. Altera a Lei 8.080, de 19/09/90, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS)
Lei 9.836, de 23/09/1999 (Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Acrescenta dispositivos à Lei 8.080, de 19/09/90, que [dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências], instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena)
Lei 9.797, de 06/05/1999 (Saúde. Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer)
Lei 8.142, de 28/12/1990 (Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde)