Legislação
Lei 12.895, de 18/12/2013
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 19-J da Lei 8.080, de 19/09/1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
Lei 8.080, de 19/09/1990, art. 19-J (Sistema Único de Saúde – SUS) [Art. 19-J - [...].
[...]
§ 3º - Ficam os hospitais de todo o País obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido no caput deste artigo.] (NR)
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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Venda c/c Indenização por Danos em Imóvel Vendido por Preço Vil
Modelo de petição para ação declaratória de nulidade de venda de imóvel, com pedido de indenização por danos, quando a proprietária é vítima de estelionatários.
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Contestação por Negativa Geral - Perda ou Suspensão do Poder Familiar e Tutela de Urgência
Modelo de Contestação em que um pai nega veementemente as alegações do Ministério Público em ação para perda ou suspensão do poder familiar e tutela de urgência dos filhos.
Acesse aqui
