Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 41
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título I - DAS PATENTES (Ir para)
Capítulo V - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTE (Ir para)
Seção I - DOS DIREITOS (Ir para)
Art. 41- A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.
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