Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 0º
(Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Atualizada(o) até:
Lei 14.852, de 03/05/2024, art. 19 (art. 2º)Lei 14.200, de 02/09/2021, art. 2º, 4º (arts. 71 e 71-A)
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XXVI (arts. 40 e 229-C)
Lei 10.196, de 14/02/2001 (arts. 43 e 229, 229-A, 229-B e 229-C)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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