Legislação
CP - Código de Pesca
Art. 26
Capítulo II - DA PESCA COMERCIAL (Ir para)
Título IV - DOS PESCADORES PROFISSIONAIS (Ir para)
Art. 26- (Revogado pela Lei 11.959, de 29/06/2009. Vigência a partir de 29/08/2009).
Redação anterior: [Art. 26 - Pescador profissional é aquele que, matriculado na repartição competente segundo as leis e regulamentos em vigor, faz da pesca sua profissão ou meio principal de vida.
Parágrafo único - A matrícula poderá ser cancelada quando comprovado que o pescador não faça da pesca sua profissão habitual ou quando infringir as disposições deste Decreto-lei e seus regulamentos, no exercício da pesca.]
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