Legislação
CP - Código de Pesca
Art. 0º
Meio ambiente. Código de Pesca. Dispõe sobre a Proteção e Estímulos à Pesca e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.959, de 29/06/2009 (Revoga os arts. 1º a 5º, 7º a 18, 20 a 28, 30 a 50, 53 a 92 e 94 a 99. Vigência a partir de 29/08/2009)Lei 11.699, de 13/06/2008 (art. 94)
Lei 9.059, de 13/06/95 (art. 29, § 4º)
Decreto-lei 2.467/88 (arts. 6º, 19, 29, 31, 51, 52 e 93)
Lei 7.450/85 (art. 80).
(...)
Lei 11.959/2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca)
Lei 11.699/2008 (Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único da CF/88, art. 8º)
Decreto 64.618/1969 (Trabalho a bordo de embarcação pesqueira. Regulamento)
O Presidente da República, usando das prerrogativas que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional 4, de 07/12/66, decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;