Legislação
Decreto 1.081, de 08/03/1994
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO (Ir para)
Art. 4º- O total dos recursos do FDS deverá estar representado por:
I - cinquenta por cento, no mínimo, e noventa por cento, no máximo, em financiamentos dos projetos referidos no art. 2º deste regulamento;
II - dez por cento em reserva de liquidez, sendo cinco por cento desses recursos em títulos públicos e cinco por cento em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal (CEF).
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