Legislação
Decreto 1.081, de 08/03/1994
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.333, de 29/04/2020, art. 21, I). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.333, de 29/04/2020, art. 21, I (Revogação total)Decreto 3.907, de 04/09/2001(arts. 5º, 7º e 8º).
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei 8.677, de 13/07/1993, Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), anexo a este decreto.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/03/1994; 173º da Independência e 106º da República.Itamar Frando - Leonor Barreto Franco
ANEXO
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
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