Legislação
Decreto 10.333, de 29/04/2020
Art. 21
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 21- Ficam revogados:
I - o Decreto 1.081, de 8/03/1994; e
II - o Decreto 3.907, de 4/09/2001.
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