Legislação
Decreto 1.102, de 21/11/1903
Art. 39
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 39- Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21/11/1903, 14º da República. Francisco de Paula Rodrigues Alves. - Leopoldo de Bulhões.
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