Legislação
Decreto 1.110, de 13/04/1994
Art. 0º
Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, IV, da Constituição, e o § 1º do art. 15, da Medida Provisória 457, de 29/03/1994, Decreta:
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