Legislação
Decreto 1.751, de 19/12/1995
Art. 50
NORMA REVOGADA.
Título I - DOS SUBSÍDIOS E DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE DIREITOS COMPENSATÓRIOS (Ir para)
Capítulo VI - DA INVESTIGAÇÃO (Ir para)
Seção VI - DO ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES (Ir para)
Art. 50- O peticionário poderá, a qualquer momento, solicitar arquivamento do processo. Na hipótese de deferimento, a investigação será encerrada. Caso a SECEX determine o seu prosseguimento, o peticionário será comunicado por escrito.
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