Legislação
Decreto 2.206, de 14/04/1997
Art. 70
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (Ir para)
Seção V - DA PRESTAÇÃO (Ir para)
Art. 70- Nenhum preço a ser cobrado do assinante, exceto o da assinatura básica, poderá estar sujeito a regulamentação.
Parágrafo único - O preço da assinatura básica somente poderá ser regulamentado se o Ministério das Comunicações constatar que o nível de competição no mercado de distribuição de sinais de TV mediante assinatura é insuficiente, na forma disposta em norma complementar.
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