Legislação
Decreto 2.314, de 04/09/1997
Art. 137
NORMA REVOGADA.
Título III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Capítulo III - DAS MEDIDAS CAUTELARES (Ir para)
Seção I - DA APREENSÃO (Ir para)
Art. 137- Caberá a apreensão de bebida, matéria-prima, substância, aditivo, vasilhame ou rótulo, quando ocorrerem indícios de adulteração, falsificação, fraude ou inobservância do disposto neste Regulamento e nos atos complementares do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
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