Legislação
Decreto 2.314, de 04/09/1997
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.305, de 13/12/2004 (art. 81)Decreto 4.851, de 02/10/2003 (arts. 81, 90, 91, 92 e 93)
Decreto 4.072, de 03/01/2002 (arts. 81, 91 e 93)
Decreto 3.510, de 16/06/2000 (arts. 8º, 10, 19, 21, 27, 28, 30, 33, 40, 44, 46, 49, 50, 51, 52, 62, 73, 81, 102, 112, 119, 120, 129, 151 e 155)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.918, de 14/07/94, Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, que com este baixa.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogados os Decs. 73.267, de 06/12/73, 96.354, de 18/07/88, e 1.230, de 24/08/94.
Brasília, 04/09/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Arlindo Porto
REGULAMENTO DA LEI 8.918, DE 14/07/94
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;