Legislação
Decreto 2.314, de 04/09/1997
Art. 147
NORMA REVOGADA.
Título III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Capítulo IV - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 147- A autoridade competente que tomar conhecimento por qualquer meio da ocorrência de infração é obrigada a promover a sua imediata apuração, através de processo administrativo próprio, sob pena de responsabilidade.
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