Legislação
Decreto 2.314, de 04/09/1997
Art. 154
NORMA REVOGADA.
Título III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Capítulo IV - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção IV - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Art. 154- Da decisão de primeira instância, cabe recurso para o órgão central de inspeção de produtos vegetais, interponível no prazo de vinte dias, a contar do recebimento da notificação.
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