Legislação
Decreto 2.338, de 07/10/1997
Art. 48
Capítulo IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Seção I - DA PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA (Ir para)
Art. 48- A presidência disporá de um Gabinete, a ela vinculando-se também a Procuradoria, a Corregedoria, a Assessoria Internacional, a Assessoria de Relações com os Usuários, a Assessoria Técnica e a Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social.
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